074213 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira de Miranda
Processo: 074213
Acórdão
Descritores: Autarquia, Acto de gestão publica, Acto de gestão privada, Responsabilidade extra-contratual, Prescrição, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001129
Nr Documento: SJ198612020742131
Referência Publicação: BMJ N362 ANO1987 PAG514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b25460734ca19f73802568fc00393efeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074213.26
Sumário
O derrube com corte de arvore de um parque publico, executado pelos empregados ou agentes duma Camara Municipal, integra-se no ambito da gestão privada. Em relação a todos os responsaveis civeis, incluindo a re não agente de crime publico e culposo, o prazo prescricional do direito a indemnização coincide com o da prescrição do procedimento criminal. Durante a pendencia do processo criminal era vedado instaurar acção civel em separado, como resulta dos artigos 29 e 30 do Codigo de Processo Penal, o que obstou ao curso do prazo prescricional, artigo 306, n. 1, do Codigo Civil, em relação aos autores do facto e a re - civilmente responsavel e em solidario com aqueles apesar de não demandavel no processo criminal.