0040462 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0040462
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Reserva de propriedade, Coisa imóvel, Parte integrante, Reivindicação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001901
Nr Documento: RL199107090040462
Referência Publicação: BMJ N409 ANO1991 PAG858
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7fe0f92f86245ceb8025680300008f94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040462.0D
Sumário
Há contrato de compra e venda e não de empreitada se a intenção dos contraentes foi a alienação dos elevadores e não o seu fabrico e ulterior transferência para o proprietário do prédio onde deviam ser instalados. A reserva da propriedade que o n. 1 do artigo 409 do Código Civil faculta ao alienante constitui uma das excepções admitidas pelo n. 1 do artigo 408 do mesmo diploma à regra da transmissão da propriedade por mero efeito do contrato. A existência de cláusula contratual de reserva de propriedade a favor da fornecedora de dois elevadores que instalou num prédio em construção impede que os mesmos sejam considerados partes integrantes do prédio enquanto não for paga a totalidade do preço convencionado. Tal cláusula víncula igualmente os condóminos do referido prédio, podendo a fornecedora dos elevadores reivindicar a propriedade destes e seus acessórios, bem como a sua restituição no caso de não cumprimento das obrigações da construtora do prédio quanto ao pagamento do preço.