9310101 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9310101
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Imputabilidade, Menor, Poder paternal, Culpa in vigilando, Presunção de culpa, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009628
Nr Documento: RP199305279310101
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0c1c7b7981d8b5e8025686b00666938CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310101.3F
Sumário
A imputabilidade de um menor não exclui a aplicabilidade do disposto no artigo 491 do Código Civil. O dever de vigilância relativamente a filhos menores cabe, em primeira linha, aos pais, consagrando o artigo 491 uma presunção da culpa destes na omissão desse dever. Tal dever não é afastado pelo facto dos progenitores estarem ausentes para o trabalho, e deixado o filho entregue à avó, pois que, nos dias de hoje, a vigilância se faz, essencialmente, por forma preventiva. Não tendo a avó um dever legal ou contratual de vigilância do menor - apenas existindo uma situação de facto assumida por simples favor ou por razões de parentesco ou amizade - não pode presumir-se a sua culpa. Os danos não patrimoniais sofridos pela mãe do menor gravemente lesado não são ressarcíveis.