002297 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 002297
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Extinção, Pensão complementar de reforma, Quitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017815
Nr Documento: SJ199302030022974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e564535bd15811f6802568fc003a3734CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:002297.3D
Sumário
Os recibos assinados pelos Autores, que vinham recebendo da C.T.M., E.P., pensões vitalícias de invalidez, complementares das atribuídas pela Segurança Social, em que aqueles declaram que receberam certas importâncias e que consideravam integralmente satisfeitos eventuais direitos de crédito que teriam sobre o património em liquidação em virtude da cessação dos seus contratos de trabalho por força da extinção determinada pelo Decreto-Lei n. 137/85, valem como quitação de todos os eventuais direitos de crédito sobre a empresa, incluindo as pensões complementares de reforma por invalidez.