9720449 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9720449
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Contrato-promessa, Mora, Incumprimento, Resolução, Tradição da coisa, Direito de retenção, Justo título
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021991
Nr Documento: RP199710079720449
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e6ad6c005cd663d8025686b0067000aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720449.2F
Sumário
Não basta, para a total procedência de uma acção de reivindicação de propriedade, o reconhecimento do direito de propriedade de um sujeito sobre determinada coisa que se encontre em poder de outrem, uma vez que este pode demonstrar que a detém com justo título. A falta de pagamento pelos réus, promitentes compradores de um prédio, de algumas prestações convencionadas no contrato-promessa, fá-los apenas incorrer em mora não conferindo, de imediato, à autora, promitente vendedora, o direito de resolver o contrato. Mantendo-se o contrato em vigor, e estando os réus na " posse " do prédio por virtude da traditio ocorrida no âmbito do contrato-promessa, não podem ser condenados a restituir à autora o referido prédio, objecto do contrato.