I - Quem pretender obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, tem de demonstrar, além da sua...

Sobre a parte que pretenda prevalecer-se da norma excecional do n.º 2, do art.º 15.º, da Lei n.º 54/2005, relativamente a uma parcela de um prédio com área com 13.993 m2 que constitui margem das...

I - Quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis deve provar documentalmente que tais...

I. A nulidade por ambiguidade ou obscuridade da decisão ocorre quando a decisão permite duas ou mais interpretações (ambiguidade), ou quando não é possível saber, com certeza, qual o pensamento...

I - O autor, para ver constituída a servidão de aqueduto, tem de alegar e provar, além do mais, os factos constitutivos do seu direito à água que se propõe transportar por prédios alheios para ser...

Justo título é qualquer acto jurídico idóneo para transferir um direito (independentemente, quer do direito do transmitente, quer da validade substancial do negócio jurídico), desde que obedeça ao...

I - A questão do boa fé tem de equacionar-se em relação à época em que o facto foi praticado. II - O regime do art. 1340 do C. Civ. é inovador e, como tal, insusceptível de aplicação...

I - A presunção derivada do registo não abrange a área e confrontações dos imóveis, não só porque não fazem parte dos factos a registar, como também porque podem resultar de simples declaração dos...

I - Não basta, para a total procedência de uma acção de reivindicação de propriedade, o reconhecimento do direito de propriedade de um sujeito sobre determinada coisa que se encontre em poder de...

I - Presumindo-se de má-fé a posse não titulada, tal presunção não pode considerar-se ilidida pelo facto de se alegar que se agiu na convicção do exercício de um direito próprio. II - A convicção do...