9820242 - Tribunal da Relação do Porto

I - A ultrapassagem do prazo convencionado para a prestação, sem mais, constitui o devedor em mora, mas não em incumprimento definitivo que só ocorre quando verificado um dos factos a que alude o artigo 808 do Código Civil. II - E tais factos porque constitutivos do direito de resolução, devem ser alegados e provados pelo autor.