9310884 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 9310884
Acórdão
Descritores: Junção de documentos, Admissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010671
Nr Documento: RP199405129310884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef332f7640edf8308025686b006681fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310884.41
Sumário
Se não forem apresentados com o articulado respectivo, os documentos podem ser apresentados até ao encerramento da discussão em primeira instância. E só poderá ser legalmente indeferido o pedido de junção dos documentos apresentados no início da audiência de discussão e julgamento se o mesmos forem impertinentes ou desnecessários para o julgamento da causa. Ora, há que admitir a junção de documentos apresentados para contrariar a força probatória dos documentos em que o tribunal colectivo se baseou para responder aos quesitos. A não admissão pelo tribunal de tais documentos contempla uma infracção visto ter influído no exame e decisão da causa.