024638 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A sentença e nula, por omissão de pronuncia - al. d) do n. 1 do art. 668 do C.P.Civil - se não conhece de incidente de falsidade suscitado na petição do recurso. II - A falta de fixação ou julgamento dos factos necessarios a decisão da causa constitui nulidade de julgamento, de conhecimento oficioso.