0050161 - Tribunal da Relação do Porto

I - A sentença deve tomar em consideração todas os factos admitidos por acordo, mesmo quando não hajam sido especificados. II - Consideram-se não escritas as respostas aos quesitos sobre factos já admitidos por acordo, cuja inclusão no questionário não obsta ao reconhecimento dessa prova plena. III - A entrega das chaves do locado ao senhorio, durante a pendência da acção de despejo, determina a extinção da instância por ficar sem efeito o pedido de resolução do contrato.