045516 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 045516
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Parecer desfavorável, Revogação do acto administrativo, Acto definitivo, Acto constitutivo de direitos, Emissão de parecer para além do prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053113
Nr Documento: SA120000113045516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/adb53075558bccc7802568fc003a18d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045516.80
Sumário
A regra, em relação aos actos administrativos é o da sua livre revogabilidade, constituindo uma das excepções a limitação à revogabilidade dos actos constitutivos de direito. Esta restrição não se aplica a actos não definitivos, internos que poderão ser livremente revogados, quer pelo seu autor, quer pelo seu superior hierárquico. A não emissão, no prazo de 30 dias, p. no art. 35, n. 5 do DL 445/91 de 20-11 de parecer, implica a sua favorabilidade tácita, nos termos do art. 35, n. 7 do referido diploma legal. A emissão de parecer desfavorável para além do referido prazo é irrelevante, estando ferido de vício de violação de lei o acto final nele fundamentado.