00534/02 - Porto - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
Processo: 00534/02 - Porto
Acórdão
Descritores: Concurso documental, Recrutamento professor catedrático, Critérios avaliação, Fundamentação, Deliberação júri concurso
Recorrente: J... e Outra
Recorridos: Vice-reitor da Universidade do Porto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso, Recurso jurisdicional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Data de Entrada: 01/09/2008
Parecer Min. Público: Conceder provimento ao recurso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/2a407dcb0d73990b802575450051f3dd
Sumário
I- O recrutamento do pessoal docente universitário, enquanto corpo especial, encontra-se regulado pelo ECDU, aprovado pelo DL 448/79, de 13.NOV. II. No que respeita aos concursos para professor catedrático ou associado temos que do ECDU resulta um enunciado de regras especiais que definem a finalidade do concurso - selecção, em termos absolutos e relativos, dos candidatos, em função do mérito da obra científica, da capacidade de investigação e do valor da actividade pedagógica (Cfr. artº 38°) - o método de selecção, que se restringe ao da avaliação científica e pedagógica do currículo (Cfr. artºs 42° e 44°) e o critério de ordenação dos candidatos, que se consubstancia no mérito científico e pedagógico do currículo (Cfr. artº 49°). III- Da própria especificidade deste corpo especial decorrem exigências especiais em termos do seu recrutamento e selecção, impondo-se, desta feita, que a avaliação curricular tenha de ser global e concreta de acordo com o enunciado pelo ECDU, perante a especialidade das regras previstas no ECDU - Cfr. artºs 9º, 19º e segs., 37º e segs.. IV- Por força do que resulta do artº 52º n.º 1 do ECDU, a deliberação do Júri neste tipo de concursos sobre a classificação e a ordenação dos candidatos é tomada por maioria simples dos votos dos seus membros e fica consignada em acta, com a indicação do sentido dos votos individualmente expressos e dos respectivos fundamentos. V- E de acordo com o enunciado pelo artº 85º do mesmo diploma legal, as deliberações relativas ao provimento definitivo de professores catedráticos e associados, bem como as respeitantes ao recrutamento e renovação dos contratos do restante pessoal docente, são tomadas em votação nominal justificada. VI- A fundamentação do sentido dos votos dos membros do Júri do concurso obedece às exigências resultantes quer do texto constitucional (Cfr. artº 268º, n.º 3 da CRP) quer da lei geral (Cfr. artºs 124º e 125º do CPA).* * Sumário elaborado pelo Relator
Texto
: vencido quanto ao julgamento da arguida nulidade por violação do princípio do contraditório porquanto entendo que o seu conhecimento estaria precludido ou prejudicado face ao decidido quanto à primeira nulidade [III.2.1.], sendo que a assim se não considerar então a fundamentação para a sua procedência teria de ser outra que não aquela que logrou obter vencimento.