0016589 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Julio Santos
Processo: 0016589
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Contrato-promessa, Mera detenção, Reivindicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018537
Nr Documento: RP198111260016589
Referência Publicação: CJ 1981 TV PAG262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd0249293d21fca58025686b0066d76dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1981:0016589.37
Sumário
Tendo o contrato promessa natureza obrigacional, a sua celebração não conduz à aquisição da posse causal, nem formal; e, sem ela, não é possível operar-se a transmissão do direito de propriedade da coisa objecto da promessa. No caso de haver tradição da coisa por ocasião do contrato-promessa, a sua entrega ao promitente-comprador tem lugar, não por força daquele contrato, mas antes por virtude de um acordo paralelo, segundo o qual o promitente-vendedor concede o uso e fruição da coisa. Tal acordo nem configura o contrato de locação, nem o de comodato - embora com este apresente certa analogia -, ajustando-se, antes, a um contrato atípico inominado, concluido com base no princípio da liberdade contratual. O dito acordo paralelo justifica a não restituição da coisa ao promitente-vendedor, tornando lícito o seu gozo e fruição, até à celebração do contrato prometido. Mas, se este não tem lugar, deixando de ser concretizável, nada justifica o uso e gozo da coisa por parte do promitente-comprador, o qual deverá, por isso, restitui- -la ao proprietário.