Quando foi proferido o acórdão 0060012?

O acórdão foi proferido em 26 de março de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Custas, Reclamação da conta

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART455 ART906 N3.
CCIV66 ART738 ART743 ART746.

Sumário

I- A redacção dada em 1967 ao artigo 455 do Código de Processo Civil procurou conciliá-lo com o disposto nos artigos 738, 743 e 746 do Código Civil.

II- Assim, as custas da execução, nelas se incluindo as do apenso de reclamação de créditos, que resultarem directamente de uma actividade realizada no interesse comum dos credores oneram todos os bens vendidos.

Texto integral não disponível

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