0060012 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Saraiva Coelho
Processo: 0060012
Acórdão
Descritores: Custas, Reclamação da conta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003440
Nr Documento: RL199203260060012
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TII PAG151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f34d79124b73ab77802568030000ca7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060012.1B
Sumário
A redacção dada em 1967 ao artigo 455 do Código de Processo Civil procurou conciliá-lo com o disposto nos artigos 738, 743 e 746 do Código Civil. Assim, as custas da execução, nelas se incluindo as do apenso de reclamação de créditos, que resultarem directamente de uma actividade realizada no interesse comum dos credores oneram todos os bens vendidos.