Quando foi proferido o acórdão 029632?

O acórdão foi proferido em 14 de janeiro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Empreitada de obras publicas

Acórdão

029632

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de janeiro de 1992
Relator: Ferreira de Almeida

Recurso jurisdicional

Empreitada de obras publicasExecução de contrato administrativoAcçãoPrazo de caducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART28 ART71 N1.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART217 ART218 ART219.
DL 235/76 DE 1976/08/18 ART219 ART220 ART221 ART222 ART223.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC24368 DE 1991/05/09.
AC STA PROC19947 DE 1986/10/16.
AC STA PROC24173 DE 1987/04/02.
AC STA DE 1988/10/18 IN BMJ N380 PAG294.
AC STA PROC28641 DE 1990/11/28.

Doutrina

SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG727.

Sumário

I- Os preceitos em epigrafe so sujeitam ao curto prazo de caducidade de 180 dias as acções cujo sujeito activo seja o empreiteiro, estabelecendo a lei desde logo o "dies a quo" da contagem desse prazo.

II- As acções a propor pelo contraente publico dono da obra relativas a execução desse contrato podem ser propostas

"a todo o tempo" segundo a regra geral contemplada no n.1 do art. 71 da L.P.T.A

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