029632 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os preceitos em epigrafe so sujeitam ao curto prazo de caducidade de 180 dias as acções cujo sujeito activo seja o empreiteiro, estabelecendo a lei desde logo o "dies a quo" da contagem desse prazo. II - As acções a propor pelo contraente publico dono da obra relativas a execução desse contrato podem ser propostas "a todo o tempo" segundo a regra geral contemplada no n.1 do art. 71 da L.P.T.A..