0052542 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Saraiva Coelho
Processo: 0052542
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Especificação, Questionário, Factos, Mora do devedor, Extinção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003611
Nr Documento: RL199203260052542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7e993c88d2aac72802568030000d140CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052542.90
Sumário
A legitimidade deve aferir-se pela relação material controvertida, tal como a configura o Autor. Quer à especificação, quer ao questionário, são levados factos, pelo que dizer que se dá por reproduzido um documento determinado não é especificar um facto. A mora do devedor extingue-se mediante acordo das partes pelo qual se difere para momento posterior o vencimento da obrigação, acordo esse que tanto pode produzir efeitos só para o futuro (o credor deixa de estar em mora só para o futuro), como pode produzir efeitos rectroactivos (a mora anterior ao acordo é tida como não verificada): se as partes não declaram que o credor nada tem a exigir em consequência da mora passada, é porque o acordo só produz efeitos para o futuro e o credor pode pedir a indemnização pela mora entre o vencimento da obrigação e o acordo que extingue a mora.