078987 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 078987
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Seguro obrigatorio, Seguro automovel, Limite da responsabilidade da seguradora, Legitimidade passiva, Litisconsorcio necessario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003836
Nr Documento: SJ199005220789871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1dd853ba492a6506802568fc00397073CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078987.80
Sumário
As leis processuais são de aplicação imediata, o que significa que se aplicam as acções futuras e aos actos futuros nas acções pendentes, o que e diferente da aplicação rectroactiva, proibida em principio, pelo artigo 12 do Codigo Civil. Se um acidente de viação ocorreu em 10 de Novembro de 1983, o limite do seguro obrigatorio para os veiculos de taxi era, naquela data de 1000 contos por sinistro, nos termos do artigo 8 e tabela anexa do Decreto-Lei n. 408/79, de 25 de Setembro. Tendo a acção sido proposta em Novembro de 1986, vigorava ja, em materia de seguro obrigatorio, o Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro. Tendo em conta as datas referidas nos numeros anteriores, rege para a determinação do limite do seguro obrigatorio (materia de direito substantivo) o Decreto-Lei n. 408/79, mas, para a legitimidade das partes (direito processual) o disposto no artigo 29, n. 1 do Decreto-Lei n. 522/85. Caso o valor do pedido, ultrapasse em muito o do seguro obrigatorio, nos termos da alinea b) do preceito atras citado para garantir a legitimidade passiva entre os responsaveis e porque entre eles ha litisconsorcio necessario (artigo 28 n. 1, do Codigo de Processo Civil) a acção teria de ser proposta tambem contra o civilmente responsavel. Não o tendo sido, a re seguradora e parte ilegitima.