02001/07.9BEPRT-G - Tribunal Central Administrativo Norte

I) – O Acórdão não padece de nulidade quando se lhe aponta discordância que se confina a um erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo Relator.

Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo: Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte , em representação dos seus associados id. nos autos, notificado do pretérito Acórdão de 10-02-2017, interpõe “Recurso de Revista para o Supremo tribunal Administrativo”, do mesmo passo arguindo a nulidade da decisão recorrida. A parte contrária teve oportunidade de resposta em contra-alegações. ► Da nulidade . Tem-se presente o teor da decisão reclamada. O recorrente ora refere em corpo de alegações a uma “manifesta nulidade, nos termos do Art. 615º , n.º 1, al. d) do CPC ”, ora se refere na conclusão 1. do seu recurso a “um grave erro de direito/julgamento, nos termos do Art. 615º, n.º1, al. b) CPC”. Seja como for, falece-lhe razão. Evidencia-se que na base da arguição está a discordância para com a leitura feita no Ac. recorrido a propósito do art.º 161º do CPTA. Mas, concorde-se ou não, sem o apontamento de nulidade que lhe vem assacado, confinando-se essa discussão ao nível de um erro de julgamento. Assim, indefere-se a arguição. ► Do recurso . - admitido, com subida imediata, nos próprios autos, e efeito suspensivo. Not.. Porto, 9 de Junho de 2017. Ass.: Luís Migueis Garcia Ass.: Joaquim Cruzeiro (em substituição) Ass.: Rogério Martins