10764/01 - Tribunal Central Administrativo Sul

Para o preenchimento do requisito da alínea a), do n.º l, do art. 76º da LPTA, o requerente tem que alegar, especificar e demonstrar os prejuízos concretos e reais de difícil reparação que diz sofrer em consequência da execução do acto, não revelando para o efeito prejuízos meramente eventuais e hipotéticos.