0466/08 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – O Subdirector-Geral dos Impostos, não se conformando com a sentença da Mma. Juíza do TAF de Mirandela que concedeu provimento ao recurso contencioso interposto por A..., com sede em Bragança, e, em consequência, anulou a liquidação de imposto complementar, secção B, do ano de 1987, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: A sentença recorrida ao ter decidido dar provimento ao recurso contencioso de anulação e ao ter anulado a liquidação de Imposto Complementar – Secção B do ano de 87 e juros compensatórios, fez uma incorrecta interpretação e aplicação da lei aos factos, motivo pelo qual não deve ser mantida. Em primeiro lugar o Tribunal “ a quo” não se pronunciou sobre a questão da litispendência, pelo que incorreu em omissão de pronúncia, nos termos da al. d) do nº 1 do art. 668º do CPC . Mesmo que assim não se entenda, a excepção da litispendência é de conhecimento oficioso, pelo que, pode o Tribunal “ad quem”, dela tomar conhecimento, cfr. art. 495º do CPC e art. 110º da LPTA. E, nestes termos, concluir pela verificação da excepção da litispendência no presente processo e absolver o ora recorrente da instância, uma vez que, existe uma repetição de causas relativamente aos processos nºs 3/01 e nº 4/01, ambos provenientes do TAF de Mirandela, por ocorrer identidade de sujeitos , de pedido e de causa de pedir, aliás as petições de recurso, nos processos nº 3/01 e nº 4/01, do TAF de Mirandela, são iguais. Por outro lado, também ocorre a excepção do erro na forma de processo, porquanto, estando em causa nos autos decisão que indeferiu recurso hierárquico interposto, por seu turno, de decisão proferida sobre reclamação graciosa em que o que está em causa é a apreciação da legalidade da liquidação de imposto do ano de 87, da mesma, salvo o devido respeito por opinião contrária, cabia impugnação judicial, nos termos do art. 97º , nº 1, al. d) do CPPT , a apresentar nos termos dos artigos 120º e segs. do mesmo Código. É que, embora o nº 2 do art. 76º do CPPT diga que a decisão sobre recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, não se pode esquecer que o art. 97º do mesmo Código, na alínea acima referida, vem a prescrever que nos casos em que esteja em causa a apreciação da liquidação do imposto, o meio próprio é sempre a impugnação judicial, veja-se a al. d) do nº 1 em confronto com o nº 2 deste artigo. Daí que, prevendo o direito adjectivo meio próprio para o então recorrente atacar o acto de liquidação de imposto e, não sendo este o recurso contencioso de anulação, há que concluir que o mesmo fez uso de meio inadequado à pretensão que pretende fazer valer, de ver ser declarada a ilegalidade da liquidação de IRC. Por outro lado, no caso presente, não é possível a convolação (do recurso contencioso de anulação para a impugnação judicial), uma vez que à data da interposição do recurso contencioso já está ultrapassado o prazo para deduzir impugnação judicial. É que, tendo o então recorrente deduzido reclamação graciosa, do indeferimento da mesma cabia impugnação judicial, a apresentar no prazo de 15 dias após a decisão da reclamação ( art.º 102º , nº 2 do CPPT ), sendo esta a via judicial própria para recorrer do acto de liquidação que o mesmo questiona. Pelo que, existindo erro na forma de processo e não sendo possível a convolação de meio processual impróprio para meio processual próprio, devia o Tribunal “ a quo”, ter rejeitado o recurso. Depois e, quanto à matéria da impugnação, contrariamente ao que decidiu a sentença recorrida, o prazo de caducidade do direito de liquidar, in casu, só começou a correr com a declaração de caducidade dos benefícios, que ocorreu em 08/04/97. Na verdade, o prazo de caducidade, no caso de benefícios fiscais que implicaram a não liquidação do imposto, conta-se a partir da data da não verificação dos pressupostos, isto é, da data da verificação da condição resolutiva, que, uma vez verificada, produz efeitos retroactivos e impede o decurso do prazo de prescrição. Assim, quando os benefícios foram concedidos provisoriamente ao então recorrente, o prazo de caducidade do direito à liquidação ficou suspenso e, entre a prolação desse despacho e o despacho definitivo, decorreu o período da pendência da condição, da sua verificação ou não. Deste modo, a situação jurídica do então recorrente só ficou definida com o despacho definitivo, isto é, só se consolidou a partir do momento em que se verificaram, ou não, as condições e objectivos esperados do investimento realizado. E assim sendo, também o facto tributário, contrariamente ao entendido pela sentença recorrida, face à condição resolutiva e ao efeito retroactivo da declaração de caducidade dos benefícios fiscais, só se concretizou com a verificação daquela condição resolutiva. Pelo que, no caso, tendo o despacho definitivo de verificação da condição resolutiva sido emitido em 08/04/97 e tendo a liquidação de imposto sido notificada ao então recorrente por ofício de 21/10/99, não ocorreu a caducidade do direito de liquidar, cujo prazo só se iniciou naquela primeira data. Ao decidir que tinha ocorrido a caducidade do direito de liquidar, a sentença recorrida fez, pois, salvo o devido respeito, uma incorrecta interpretação e aplicação da lei aos factos, não devendo ser mantida. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste tribunal emite parecer no sentido de que, corrigido o seu efeito para suspensivo, o recurso merece provimento, devendo a sentença impugnada ser revogada e substituída por acórdão declaratório do caso julgado e da absolvição do R. da instância. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostra-se assente a seguinte factualidade: Por despacho de 20-03-1986, do SESE do Planeamento, foram provisoriamente concedidos à recorrente incentivos fiscais e financeiros, previstos nos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 194/80 , sendo os incentivos fiscais os seguintes: isenção de sisa relativa às aquisições de imóveis integrados no projecto; isenção de contribuição industrial e imposto complementar, secção B, por sete anos; reintegrações e amortizações (aceleração para o dobro durante dez anos, e consideração como custo para efeitos do artigo 26.º do CCI da totalidade dos gastos suportados com a formação e aperfeiçoamento do pessoal). Por despacho de 08-04-1997, de SESEAF, foi determinada a caducidade dos incentivos fiscais e financeiros, ficando revogado o despacho de concessão provisória daqueles incentivos. Na sequência do despacho referido em 2), foi efectuada, em 19-10-1999, a liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas do ano de 1989, no montante de Esc. 409.060$00, e juros compensatórios, no montante de Esc. 245.570$00. A liquidação foi notificada ao contribuinte, em 25-10-1999, pelo ofício n.º 4042, de 21-10-1999. Em 21-01-2000, o contribuinte apresentou reclamação graciosa alegando a caducidade nos termos do artigo 33.º do Código de Processo Tributário. Por decisão de 06-04-2000 da Senhora Directora de Finanças, a reclamação foi indeferida. O contribuinte, desta decisão, interpôs, em 08-05-2000, recurso hierárquico, o qual foi indeferido por despacho do Senhor Subdirector-Geral dos Impostos, de 17-06-2000, notificado por ofício datado de 29-06-2000. O presente recurso foi deduzido em 10-07-2000. O imposto foi pago em 27-12-2002 – fls. 77. III – 1. Vem suscitada pelo recorrente a questão do efeito atribuído ao recurso pelo tribunal “a quo”. O presente recurso foi admitido por despacho de fls. 125, tendo ao mesmo sido atribuído efeito meramente devolutivo. Todavia, uma vez que o presente recurso jurisdicional tem subjacente um recurso contencioso de anulação, atendendo ao disposto no artigo 5.º da Lei n.º 15/02, de 22/2, o mesmo é regulado pela LPTA, de acordo com a qual o efeito a atribuir ao recurso em causa é, não o efeito devolutivo fixado pelo tribunal “a quo”, mas sim o efeito suspensivo ( artigo 105.º , n.º 1 da LPTA, ex vi do artigo 97.º , n.º 2 do CPPT ). Tendo em conta que a decisão do tribunal recorrido não vincula quanto a esta questão o tribunal “ad quem” ( artigo 687.º , n.º 4 do CPC ), impõe-se, pois, a correcção do efeito atribuído ao recurso, conferindo-lhe, assim, o efeito suspensivo. 2. Começa o recorrente por alegar, em primeiro lugar, que o tribunal “a quo” se não pronunciou sobre a questão da litispendência, pelo que incorreu em omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC . É nula, de facto, a sentença que não se tiver pronunciado sobre questões que devesse apreciar, uma vez que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º 2 do artigo 660.º do CPC ). Todavia, no caso em apreço, a sentença recorrida, como bem sustenta a Mma. Juíza “ a quo” no seu despacho de fls. 181, não padece da nulidade que lhe é apontada, uma vez que a questão suscitada pelo recorrente foi, na verdade, apreciada, ainda que de uma forma muito incipiente ou deficitária, na parte referida como “SANEADOR” daquela peça processual, onde expressamente se afirma “ Não se vislumbra fundamento para a extinção da instância uma vez que não está demonstrada a duplicação de processos que parece estar na base do peticionado pela parte. ”. Daí que não se verifique, assim, a alegada nulidade da sentença recorrida. 3. É suscitada, ainda, pelo Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal a excepção do caso julgado, a qual, sendo de conhecimento oficioso e obstando ao mérito da causa, impõe que dela se tome conhecimento desde já. Vejamos. A excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário ( artigo 497.º , n.º 1 do CPC ). Esta excepção tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior (n.º 2 do artigo 497.º do CPC ). Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir ( artigo 498.º , n.º 1 do CPC ). Ora, no caso em apreço, verifica-se que o sujeito passivo, ora recorrida, interpôs recurso contencioso tendo por objecto decisão de indeferimento de recurso hierárquico interposto contra reclamação graciosa apresentada contra liquidação de imposto complementar – secção B, referente ao ano de 1987, o qual mereceu provimento, tendo sido anulado o acto tributário, por sentença proferida pelo TAF de Mirandela em 23/07/2007, transitada em julgado em 19/09/2007 (v. certidão de fls. 191 a 194 dos autos). Nos presentes autos, o sujeito passivo vem igualmente interpor recurso contencioso do despacho de indeferimento do recurso hierárquico interposto contra a reclamação graciosa apresentada contra a mesma liquidação de imposto complementar do ano de 1987, invocando neste processo, como já o havia feito no processo supra mencionado, a caducidade do direito de liquidar o imposto em causa e a prescrição da dívida. Ou seja, em ambos os processos, há identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir. À data em que foi proferida a sentença recorrida (30/11/2007) – v. fls. 116 dos presentes autos – já se tinha formado, pois, caso julgado sobre a presente causa. Ocorre, assim, a excepção dilatória do caso julgado que, obstando ao conhecimento do mérito da causa, determina a absolvição da instância ( artigos 493.º , n.º 2, 494.º , al. i), 495.º , 497.º , n.ºs 1 e 2 e 498.º do CPC ). IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, e, declarando verificada a excepção do caso julgado, absolver o R. da instância. Custas pela Autora, apenas na 1.ª instância, já que não contra-alegou neste STA, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 22 de Abril de 2009. – António Calhau (relator) – Isabel Marques da Silva – Pimenta do Vale.