068257 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 068257
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Respostas aos quesitos, Culpa presumida do condutor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021850
Nr Documento: SJ198102100682571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c12092e37ac1f8d9802568fc003ad102CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068257.BA
Sumário
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, as respostas nos quesitos não tem necessariamente de limitar-se a um "provado" ou "não provado", podendo ser restritivas ou explicativas contanto que se mantenham dentro da matéria articulada. Apreciando os factos dados como assentes, a Relação toma expressamente como causa do acidente, imputando-se ao Réu condutor, os seguintes factos: a violação dos artigos 20, n. 4 e 30, n. 3 do Código da Estrada e 3, alínea b) do Decreto n. 45229, de 9 de Outubro de 1963, pois o veículo pesado estava estacionado, de noite, sem luzes, triângulo e com os reflectores sujos, não cumprindo a sua função.