036955 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 036955
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Direito de reserva, Contrato de direito privado, Rendeiro, Estado, Falta de atribuições, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049294
Nr Documento: SA119970408036955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d31fc776478bfd5802568fc0039a629CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036955.90
Sumário
Os poderes conferidos à Administração nos ns. 3 e segs. do art. 29, da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, são poderes excepcionais, por representarem a intromissão de uma autoridade pública no domínio contratual privado, que só encontra justificação no estrito campo do procedimento administrativo tendo em vista a atribuição de reservas (ou a designação do acto expropriativo). A Administração, salvo lei habilitante, não tem poderes (falta de atribuições) para, por acto autoritário, se intrometer no domínio contratual privado. Uma vez concluído o procedimento Administrativo regido pelas normas referidas na conclusão I, com a atribuição e entrega da reserva ao titular do prédio expropriado, cessam por inteiro os poderes excepcionais ali referidos. Padece de falta de atribuição o acto da administração que usa de tais poderes, no pressuposto errado quanto à verificação no caso concreto dos respectivos factos integrativos.