Se a indemnização atribuída aos proprietários de prédios abrangidos pela reforma agrária foi calculada independentemente da indemnização que caberia aos rendeiros desses prédios, os proprietários não...

I - Se a indemnização atribuída aos proprietários de prédios abrangidos pela reforma agrária foi calculada independentemente da indemnização que caberia aos rendeiros desses prédios, tais rendeiros...

I - Discutindo-se, em recurso contencioso interposto pelos proprietários de prédios abrangidos pela reforma agrária, se a indemnização pela privação temporária do uso e fruição da propriedade que...

Sendo discutido, em recurso contencioso interposto pelos proprietários de prédios abrangidos pela reforma agrária, apenas se a indemnização deve ser maior do que a que foi atribuída, os rendeiros não...

I - O acto interno limita-se a produzir efeitos jurídicos no seio da própria pessoa colectiva cujo órgão o praticou, situando-se, por isso, no âmbito das relações interorgânicas ou das relações de...

I - Para efeitos da aceitação tácita do acto administrativo prevista no § 1.º do art. 47.º do R.S.T.A., é indispensável a prática, espontaneamente e sem reserva, pelo interessado de um facto positivo...

I - Os arrendamentos rurais de propriedades rústicas expropriadas nacionalizadas ou ocupadas no âmbito da reforma agrária caducaram nos termos dos artigos 1051 al. c) e) e g), redacção primitiva e...

I - Os poderes conferidos à Administração nos ns. 3 e segs. do art. 29, da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, são poderes excepcionais, por representarem a intromissão de uma autoridade pública no...

I - É regra básica no Direito Administrativo a de que a ilegalidade do acto administrativo importa a sua anulabilidade, não sendo, assim, de admitir a nulidade do acto recorrido quando não está...

Se o requerente pede a suspensão de eficácia de despacho do Ministro da Agricultura que atribui uma reserva de propriedade sobre a totalidade do prédio explorado pelo requerente, mas este não estava...