081861 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 081861
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Requisitos, Arrendamento para comercio ou industria, Nulidade do contrato, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015251
Nr Documento: SJ199204070818611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03ecc38881e439c6802568fc003a0668CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081861.36
Sumário
O contrato de cessão de exploração comercial deve revestir a forma de escritura publica. Esse contrato deve coenvolver a transferencia das mercadorias existentes no mesmo estabelecimento (artigo 1118, n. 2, alinea b), do Codigo Civil, por remissão do artigo 1085, n. 2, desse Codigo. Sem a transferencia conjunta dessas mercadorias com os outros elementos que constituem o estabelecimento comercial, o contrato volve-se em contrato de arrendamento comercial (n. 2 daquele artigo 1085). Na vigencia da redacção dada ao n. 3 ao artigo 1029 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro, a falta de escritura publica e sempre imputavel ao locador, pelo que não pode este prevalecer-se da falta de forma legal para pedir a nulidade do contrato de arrendamento. Existindo esse contrato de arrendamento, não pode o proprietario-senhorio reivindicar o locado e a entrega dele (artigo 1311, n. 2, do Codigo Civil).