073183 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 073183
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Expropriação, Frutos naturais, Conceito jurídico, Nacionalização, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011305
Nr Documento: SJ198702170731831
Indicações Eventuais: P LIMA VARELA CCIV ANOTADO 3ED VI PAG205.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef3404e019b0ef49802568fc003a5b1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073183.9A
Sumário
Os eucaliptos tendo sido plantados com vista a cortes periódicos, enquadram-se no conceito de frutos naturais, tal como é definido no artigo 212, ns. 1 e 2, do Código Civil, ao atribuir essa classificação a tudo o que as coisas podem ser directa e juridicamente, sem prejuízo da sua substância. O n. 1 do artigo 42 da Lei n. 77/77 de 29 de Setembro, dispõe no artigo 1 que os frutos dos prédios expropriados percebidos ou pendentes, até à data da posse administrativa da entidade expropriante pertencem aqueles que tiverem a posse útil desses prédios. A Lei n. 80/77, de 26 de Outubro de 1877, define o regime jurídico das indemnizações devidas aos ex-titulares dos direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados, estatuindo no n. 3 do seu artigo 1 que o direito à indemnização abrange o equipamento e as benfeitorias, afectos à exploração dos prédios nacionalizados ou expropriados, bem como os frutos pendentes à data da nacionalização ou expropriação ou da efectiva ocupação daqueles, no caso de esta ser anterior.