9851152 - Tribunal da Relação do Porto

I - Com base em letra de câmbio, invocada como título executivo e de montante em moeda estrangeira, o portador, havendo mora do devedor cambiário, tem a faculdade de optar, usando a forma de processo de execução por quantia certa, pelo pagamento em escudos no valor correspondente à moeda expressa nos títulos, em vez do pagamento desta.