063052 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Guimarães
Processo: 063052
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Acção, Admissibilidade, Requisitos, Posse de estado, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006549
Nr Documento: SJ197005050630522
Referência Publicação: Livro de acórdãos nº 191, f. 167, revista BMJ N197 ANO1970 PAG317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3908116de6914c06802568fc0039a547CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063052.CB
Sumário
Em acção de investigação de paternidade ilegitima intentada depois da vigencia do Codigo Civil de 1966 são aplicaveis as disposições deste Codigo sobre os requisitos de admissibilidade da acção. A circunstancia de estar feita a prova da filiação não justifica uma menor exigencia na apreciação da prova dos requisitos da admissibilidade da acção. Não podem considerar-se reveladores da reputação e tratamento os seguintes factos: a) o investigado visitou com frequencia a mãe do investigante durante a gravidez; b) no decorrer da referida gravidez o investigado deu a mãe do investigante presentes de frutas e, passando ela a viver em casa propria pouco depois do nascimento do investigante, ia visita-la com muita frequencia, pernoitando ali muitas vezes e ajudando aquele e esta com farinha que lhe dava; c) o investigado algumas vezes pegou no investigante ao colo e acariciou-o: d) o investigado abandonou a mãe do investigante quando este tinha sete ou oito anos; e) o investigante costumava chamar pai ao investigado e este não respondia, voltando-lhe as costas.