9120884 - Tribunal da Relação do Porto

I - Mesmo que se admita ser devida indemnização por servidão "non aedificandi" em zona contígua a auto-estrada, o processo de expropriação por utilidade pública não é o meio adequado à fixação dessa indemnização, particularmente quando o expropriante é entidade de direito privado. II - O momento relevante para o cálculo da indemnização devida ao expropriado é, em princípio, o da própria decisão, mesmo em caso de recurso. III - Não há lugar a actualização da indemnização, porém, quando o recurso for interposto pelo expropriado, sem razão.