0309760 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0309760
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012035
Nr Documento: RP199001250309760
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0cb7e4dd6a07ddd78025686b006687a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309760.60
Sumário
Nos termos do n. 4 da Lei n. 6/85, com a alteração da Lei n. 101/88, de 25 de Agosto, a atribuição da situação de objector de consciência dependia da prova simultânea, dos seguintes factos: a convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade de usar de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal; a fundamentação dessa convicção em motivos de ordem religiosa, moral ou filosófica; o comportamento anterior do interessado em coerência com a convicção alegada em tribunal. Não revelam, só por si, aquela convicção pessoal do interessado os factos de este professar a religião das Testemunhas de Jeová, ter sido baptizado nessa religião, ser pregador dos princípios defendidos por aquela religião, dando testemunho de porta em porta, daqueles princípios, e de ser, desde pelo menos há 3 anos, pessoa pacífica, na família e no meio social em que está inserido.