0309760 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos termos do n. 4 da Lei n. 6/85, com a alteração da Lei n. 101/88, de 25 de Agosto, a atribuição da situação de objector de consciência dependia da prova simultânea, dos seguintes factos: - a convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade de usar de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal; - a fundamentação dessa convicção em motivos de ordem religiosa, moral ou filosófica; - o comportamento anterior do interessado em coerência com a convicção alegada em tribunal. II - Não revelam, só por si, aquela convicção pessoal do interessado os factos de este professar a religião das Testemunhas de Jeová, ter sido baptizado nessa religião, ser pregador dos princípios defendidos por aquela religião, dando testemunho de porta em porta, daqueles princípios, e de ser, desde pelo menos há 3 anos, pessoa pacífica, na família e no meio social em que está inserido.