019545 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 019545
Acórdão
Descritores: Iva, Objecto do recurso contencioso, Objecto do recurso jurisdicional, Legitimidade activa, Legitimidade passiva, Ónus de prova, Questão nova, Barco de recreio, Veículo automóvel, Transmissão da propriedade, Forma devida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049541
Nr Documento: SAP19980603019545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd011382258ed9d8802568fc0039b3eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:019545.F7
Sumário
O âmbito do recurso para o Pleno da Secção não pode exceder a matéria sobre que recaiu pronúncia na Secção exceptuadas as questões de conhecimento oficioso. A legitimidade procedimental para intervir em processo gracioso afere-se pela norma ou normas a cuja aplicação o procedimento tende. Tendendo o procedimento à regularização de situação tributária aduaneira em sede de IVA, aquela norma aferidora será a do art. 38 do CPT, que, em conjugação com a do art. 37/c) e d), confere legitimidade ao sujeito passivo do tributo e a outras pessoas a quem a lei atribua interesse. Esse interesse pode residir na propriedade de uma coisa que foi apreendida no processo para garantia do pagamento de prestações tributárias aduaneiras, multas, coimas e custas liquidadas e cobradas pelas alfândegas. A alegação e prova dos factos integradores da legitimidade onera o respectivo interessado. A partir da vigência do DL 202/92, de 29-9, as transmissões de embarcações de recreio são sujeitas ao regime de transmissões dos veículos automóveis, pelo que não carecem de forma especial as celebradas depois dessa data.