0338913 - Tribunal da Relação de Lisboa

É conforme aos princípios constitucionais da igualdade, acusação, reserva do juiz, juiz natural, garantia de defesa e competência funcional do MP, o artigo 16 n. 3, do CPP, sendo legítimo o seu uso pelo MP restringindo a intervenção do Tribunal Colectivo em caso de roubo de 1160 escudos, pelo processo de furto por esticão, cometido por delinquente primário, submetendo-o a julgamento em Tribunal Singular.