21216A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 21216A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Acordão final, Embargos, Aplicação da lei no tempo, Fundamentação, Grave lesão do interesse publico, Facto novo
Recorrente: Cm
Recorridos: Matos & Silva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1985/07/18.
Nr Convencional: JSTA00031595
Nr Documento: SA11986060321216A
Data de Entrada: 24/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8621c105eaea44b802568fc0037ed58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:21216A.4A
Sumário
São admissiveis embargos contra acordão proferido na vigencia do artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo a decretar a suspensão de eficacia do acto contenciosamente impugnado, ainda que tais embargos sejam deduzidos depois de entrado em vigor o Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho. Os embargos tem como unico fundamento os danos que para a realização do interesse publico podem resultar da suspensão. Constituem tais embargos o meio de impugnar uma decisão jurisdicional pela demonstração de factos não conhecidos quando esta foi proferida e que, trazidos ao processo pelo embargante, podem determinar uma alteração do julgado. Não trazendo os factos neles articulados elemento algum novo relativamente aos ja considerados no acordão, e que levaram o Tribunal a concluir que da suspensão de eficacia não resulta grave dano para a realização do interesse publico, os embargos improcedem.