Acordão final - Jurisprudência Portuguesa

Perante um julgamento em 2 Instância, carente de inventariação da matéria de facto dada como provada, há que mandar julgar novamente a causa no tribunal recorrido.

I - No dominio da responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão publica e para efeitos do n. 1 do art. 498 do Cod. Civil, o Autor de acção de indemnização, por acto ilicito danoso, tem...

I - Contendo a decisão recorrida varias partes distintas, como são a que importa ao fundo da causa, a incidentes ocorridos no processo e a condenação por litigancia de ma fe, tem-se como restringido...

Não podendo considerar-se notificado um acordão, pois a carta registada dirigida ao mandatario da parte vencida não foi por ele recebida, porquanto havia mudado de escritorio e isso constava do...

E de 5 dias (uteis) o prazo para arguir nulidades de acordão, nos termos do artigo 153 do Codigo de Processo Civil "ex vi" artigo 1 da LPTA, contando-se tal prazo da notificação do mesmo.

I - A protecção da industria nacional foi o fim que se teve em vista prosseguir ao consagrar-se o poder discricionario no artigo 1 do Decreto- -Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, na concessão da...

Se, relativamente a contratos de assistentes convidados do Instituto Superior Tecnico, em circunstancias de facto identicas, um acordão da Secção do Contencioso Administrativo decide, com transito em...

Nos termos do art. 103, alinea a), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, salvo por oposição de julgados não e admissivel recurso dos acordãos do Supremo Tribunal Administrativo que...

Não existindo um verdadeiro conflito de competencia entre tribunais de diferentes jurisdições, mas no dominio de tribunais da mesma jurisdição, exige-se a interposição de recurso ordinario do acordão...

Notificado o recorrente do acordão pelo qual o Supremo Tribunal Militar se julgou incompetente, pode este interpor novo recurso por petição entrada no Supremo Tribunal Administrativo, mantendo-se,...