023956 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 023956
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Petição inepta, Indeferimento liminar, Regularização da petição, Notificação, Recurso para o tribunal administrativo de circulo
Recorrente: Lopes , Alberto e Outro
Recorridos: Cm da Figueira da Foz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00021248
Nr Documento: SA119880419023956
Data de Entrada: 26/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f9be4690aceace4802568fc00376297CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023956.20
Sumário
Casos em que a petição de recurso contencioso deve ser liminarmente indeferida, incluindo o da sua ineptidão. Se não se verifica qualquer desses casos, o recorrente deve ser convidado a regularizar a petição, nos termos do artigo 40 da LPTA, que hoje se aplica tambem aos recursos interpostos nos tribunais administrativos de circulo (TAC). Não se integrando a petição de recurso dos autos em qualquer dos casos do n. I supra, não devia ter sido liminarmente rejeitada, mas devia convidar-se o recorrente a regulariza-la, pelo que o recurso interposto da decisão do M. Juiz do TAC merece provimento, devendo os autos baixar a esse tribunal para nele se cumprir o preceito daquele artigo 40.