Acórdão STA (1993) — Execução fiscal, Reversão de execução

Acórdão

015391

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de maio de 1993
Relator: Brandão de Pinho

Execução fiscalReversão de execuçãoOposição à execuçãoMatéria de direitoMatéria de factoGerente de facto e de direitoCompetência da 2 secção do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART16 ART146 ART176 B.
CSC86 ART78 N1.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
ETAF84 ART21 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1989/01/15 IN AD N332-333 PAG1070.; AC STA PROC12685 DE 1990/10/24.; AC STA PROC12007 DE 1990/10/24.; AC STA DE 1990/04/24 INAD N355 PAG859.; AC STA PROC13050 DE 1991/01/23.; AC STA DE 1989/05/03 IN AD N339 PAG379.; AC STJ DE 1991/05/15 IN AD N367 PAG917.; AC STJ DE 1991/03/06 IN AD N354 PAG813.

Sumário

I- Nos termos do art. 21 n. 4 do ETAF, a 2a. Secção do

STA, nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1a. instância, apenas conhece de matéria de direito.

II- Constitui matéria de facto, consequentemente do exclusivo conhecimento das instâncias, a de saber se o oponente, contra quem remetera a execução fiscal, praticou ou não actos de gerência - de facto -, no período a que se reporta a dívida exequenda.

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