074004 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A nova renda, estabelecida nos termos do n. 1 do artigo 1104 do Codigo Civil e exigivel, mediante aviso do senhorio, feito por qualquer modo, a partir do mes seguinte aquele em que tenha sido feita a comunicação. II - Tendo o arrendatario perdido, por caducidade, o direito a renda transitoria, o senhorio tem legitimo fundamento para recusar o recebimento da renda por aquele oferecida e depositada, a titulo de renda vencida. Por isso, esse deposito e insubsistente e ineficaz não liberando o arrendatario da respectiva obrigação.

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