023352 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 023352
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Reversão de execução, Citação
Recorrente: Viegas , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00052958
Nr Documento: SA220000112023352
Data de Entrada: 02/12/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a46c89503e9e3b58802568fc003a167cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:023352.9D
Sumário
Ordenada a reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário nos termos do art. 13 n. 1 do CPT, assume este, a partir de então e relativamente àquela execução fiscal, a qualidade de executado. Assim e apesar de porventura para tal não ter sido citado, apenas pode embargar de terceiro nos precisos termos do disposto no art. 1037 do CPC, isto é, relativamente a bens que, em função do respectivo título aquisitivo ou pela qualidade em que os possuísse, não devessem ser atingidos pela diligência ordenada - penhora. A citaçãodo executado ou revertido, no processo de execução fiscal regulado pelo CPT, visa apenas, de harmonia com o disposto nos arts. 63 n. 2 e 273 deste diploma legal, dar-lhe conhecimento de que contra si foi instaurada ou reverteu determinada execução fiscal, comunicar-lhe o prazo legal para, querendo, deduzir oposição ou para requerer o pagamento em prestações e ou a dação em pagamento.