003163 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Aplica-se o n. 21 da cláusula 78 do Contrato Colectivo de Trabalho para a indústria seguradora quando o trabalhador passa à situação de reforma por invalidez quando já não estava ao serviço da seguradora. II - A regra do Código Civil, em matéria de responsabilidade contratual, é a da conjunção - artigo 513.