0075314 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0075314
Acórdão
Descritores: Execução, Suspensão, Recuperação de empresa, Falência, Acção executiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027216
Nr Documento: RL200003010075314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aec59000095918098025698c004ff876CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0075314.5C
Sumário
Qualquer credor do executado, mesmo não sendo reclamante no processo de execução, pode obter a suspensão dessa execução, desde que demonstre que foi instaurado processo de recuperação de empresa ou de falência do executado. Tendo sido apresentado nos autos de execução, instaurado pela recorrente, um requerimento de outrem, requerendo a imediata sustação da execução, invocando o disposto no artigo 870º do C.P.C., em virtude de já ter sido requerida a declaração de falência da executada, conforme cópia da petição inicial que juntou, é de manter o despacho que determinou a suspensão da execução.