0921/09 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A., recorre para este Supremo Tribunal da sentença de verificação e graduação de créditos proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, na parte em que graduou o crédito reclamado pelo Instituto da Segurança Social com preferência relativamente ao seu crédito hipotecário. Rematou as alegações de recurso com as seguintes conclusões: O crédito reclamado pela ora apelante está garantido por hipoteca voluntária incidente sobre as fracções “J” e “I” penhoradas, devidamente registada através da Ap.9 de 1999/04/21, correspondente à inscrição C-1 do prédio descrito sob o n.º 00110/020595. O crédito reclamado pelo Instituto da Segurança Social está garantido apenas pelo privilégio imobiliário geral que lhe foi conferido por diploma especial avulso, a saber DL. n° 103/80, de 09/05. A sentença ora recorrida gradua o crédito reclamada pelo Instituto da Segurança Social com preferência relativamente ao crédito da ora apelante por aplicação do art. 11° do DL. n° 103/80, de 09/05 e art. 751° C.Civil. O Tribunal Constitucional, declarou a inconstitucionalidade - v.g. Ac. TC n° 36312002 - com força obrigatória geral, desse dispositivo, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nelas conferido à Segurança Social prefere à hipoteca, nos termos do art. 751° C.Civil. O Tribunal a quo está vinculado à aplicação desse Acórdão, e à não aplicação dessa norma declarada inconstitucional. Sem prescindir, O art. 751º C.Civil tem aplicação apenas para os privilégios imobiliários especiais. O privilégio conferido às contribuições da Segurança Social é um privilégio imobiliário geral, por isso, sujeito à regra geral do art. 749° C.Civil. A hipoteca voluntária, que nasce do contrato firmado pelas partes, confere ao credor que disponha dessa especial garantia, preferência a ser pago sobre aqueles outros que concorram à graduação apenas dotados de um privilégio imobiliário geral - art. 686°/1 e 751º a contrario sensu , do C.Civil. A sentença recorrida ao graduar o crédito do Instituto da Segurança Social com preferência sobre o crédito hipotecário da ora agravante viola os supra citados normativos, a saber os arts. 11° do DL. n.º 103/80, de 09/05 e 751° C.Civil, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nelas conferido à Segurança Social prefere à hipoteca, e ainda os arts. 686°/1 e 749° do C.Civil. TERMOS EM QUE revogando a decisão recorrida farão V. Ex.ªs JUSTIÇA! Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso, por entender que assiste total razão à Recorrente. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir. 2. A sentença recorrida deu por assente os seguintes factos: Em 21.02.2007 o Serviço de Finanças de Marco de Canaveses instaurou contra “A…” a execução fiscal n.°1813-2007/01004794 e Apenso por dívidas relativas a Sisa e Coimas Fiscais. Em 25 de Setembro de 2007, o Serviço de Finanças procedeu à penhora dos prédios urbanos inscritos na matriz da Freguesia de ..., Concelho de Marco de Canaveses sob o art.° 752.° J e 752.° I, descritos na Conservatória do Registo Predial de Marco de Canaveses sob o n.° 00385/130695 - I e J. Esta penhora foi efectuada para garantia dos créditos exequendos de Sisa e Coimas Fiscais supra identificados. A penhora foi registada na CRP pela Apresentação n.° 22/20070926. São credores reclamantes: 1ª - A Caixa Geral de Depósitos por crédito relativo a mútuo com hipoteca registada a seu favor na CRP pela Apresentação 05/19122002. 2ª - A Segurança Social por contribuições que lhe eram devidas. 3ª - A Fazenda Pública por créditos relativos ao IMI de 2006 e 2007, inscritos para cobrança em 2007 e 2008. 3. O inconformismo do Recorrente, integrante do objecto do presente recurso jurisdicional, reconduz-se à única questão de saber a decisão recorrida enferma de erro de aplicação e de interpretação do direito ao julgar que o privilégio imobiliário geral conferido à Segurança Social pelo artigo 11.º do Decreto Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, prefere à hipoteca nos termos do art.º 751.º do Código Civil . Na verdade, na sentença impugnada, a Mmª Juíza do tribunal “a quo”, depois de ter decidido não admitir a reclamação apresentada pela Fazenda Pública na parte referente ao crédito de IMI do ano de 2007 (por ter sido inscrito para cobrança no ano seguinte ao da penhora e não gozar, por isso, de privilégio imobiliário especial), decidiu graduar os restantes créditos da forma seguinte: 1.º- O crédito exequendo relativo a Sisa (privilégio imobiliário especial sobre os dois prédios penhorados – arts. 744.º n.º 2 e 748.º al. a) do C.Civil); 2.º - O crédito reclamado relativo a IMI do ano de 2006 (privilégio imobiliário especial sobre os dois prédios penhorados – art. 744.º n.º 1 do C.Civil e art.º 122.º, n.º 1 do CIMI); 3.º - Os créditos reclamados pela Segurança Social (privilégio imobiliário geral nos termos dos arts. 10º e 11º do DL 103/80 , de 9 de Maio); 4.º - O crédito reclamado pela Caixa Geral de Depósitos, S.A. (hipoteca – arts. 686º, n.º 1 do C.Civil); 5.º - Os créditos exequendos relativos a Coimas (penhora). Esqueceu-se, todavia, a Mmª Juíza que o Tribunal Constitucional decidiu, há muito, declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do art.º 11.º do Decreto Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, e do art.º 2.º do Decreto Lei n.º 512/76, de 3 de Julho, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nelas conferido à Segurança Social prefere à hipoteca, nos termos do artigo 751.º do Código Civil , por violação do princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático, consagrado no art.º 2.º da CRP - cfr. acórdão n.º 363/02, de 17/09/2002, publicado no DR 239, de 16/10/2002, a págs. 6777 a 6780. E que, por força do preceituado no art.º 66.º da Lei n.º 28/82 , de 15 de Novembro (Lei sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional ), a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral tem os efeitos previstos no art.º 282º da Constituição, segundo o qual: «1. A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado. 2. Tratando-se, porém, de inconstitucionalidade ou de ilegalidade por infracção de norma constitucional ou legal posterior, a declaração só produz efeitos desde a entrada em vigor desta última. 3. Ficam ressalvados os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido. 4. Quando a segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo, que deverá ser fundamentado, o exigirem, poderá o Tribunal Constitucional fixar os efeitos da inconstitucionalidade ou da ilegalidade com alcance mais restrito do que o previsto nos nºs 1 e 2.» Nesta conformidade, e sendo as decisões do Tribunal Constitucional obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas, prevalecendo sobre as dos restantes tribunais e de quaisquer outras autoridades (art.º 2.º da citada Lei 28/82 ), o julgador estava obrigado a proceder à graduação dos créditos reclamados pela Segurança Social e pela Caixa Geral de Depósitos de acordo com tal juízo de inconstitucionalidade, graduando o crédito desta (garantido por hipoteca voluntária) antes do crédito reclamado pela Segurança Social (que beneficia de privilégio imobiliário geral). O recurso merece, pois, inteiro provimento. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, concedendo provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida na parte impugnada e, em consequência, proceder à graduação dos créditos nos termos seguintes: 1.º- O crédito exequendo relativo a Sisa; 2.º - O crédito reclamado relativo a IMI do ano de 2006; 3.º - O crédito reclamado pela Caixa Geral de Depósitos, S.A.; 4.º - Os créditos reclamados pela Segurança Social; 5.º - Os créditos exequendos relativos a Coimas. Sem custas. Lisboa, 13 de Janeiro de 2010. – Dulce Manuel Neto (relatora) - Pimenta do Vale - Valente Torrão.