0446/15 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão que julga não suficientemente fundamentado o despacho de reversão é determinante apenas da sua anulação mas não determina consequentemente a extinção da execução. II - A anulação da reversão torna ilegítima a provocada intervenção processual do revertido pelo que o mesmo deve ser absolvido da instância executiva.

Acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório Não se conformando com a sentença do TAF de Braga que julgou procedente a oposição e consequentemente julgou extinta a execução fiscal instaurada contra a sociedade “B………………. Ldª “ e revertida contra o oponente A……………. veio a Fazenda Publica dela interpor recurso para o STA formulando as seguintes conclusões: A sentença sob recurso julgou o oponente não responsável pelo pagamento da dívida exequenda considerando que o despacho que efectivou a reversão da execução fiscal contra o oponente, responsável subsidiário, não cumpria o dever legal de fundamentação. Como decorre do probatório e da fundamentação da decisão não existiu uma avaliação de mérito da matéria controvertida que possa motivar a extinção da execução contra o oponente tal como a mº juiz determina. Porque a sentença deveria limitar-se a anular o despacho de reversão por vício de forma consubstanciado em falta de fundamentação Uma vez que nos casos em que a anulação do acto administrativo é motivada por vício de forma a Administração Tributária pode executar uma decisão anulatória praticando um acto de sentido idêntico mas sem o vício que o afectava faculdade que a decisão sob recurso inviabiliza. Assim a sentença julgando a oposição procedente deveria determinar a decisão que operou a reversão contra o oponente. Ao não se decidir assim a sentença recorrida fez uma errada interpretação e aplicação do direito. Decidindo de outro modo a sentença violou os artigos 101 e 124 do CPPT 15 do CPA e 608 do CPC pelo que não pode manter-se. Deve dar-se provimento ao recurso. Não houve contra alegações. O Mº Pº pronuncia-se pela procedência do recurso conforme parecer que se passa a transcrever: A recorrente acima identificada vem sindicar a decisão do TAF de Braga exarada a folhas 101/108 em Outubro de 2014 no seguimento em que julgou extinta a execução. A decisão recorrida julgou ilegal por falta de fundamentação do despacho de reversão e nessa sequência julgou extinta a execução fiscal. O recorrente termina as suas alegações com as conclusões de folhas 132/133 que como é sabido salvo questões de conhecimento e desde que dos autos constem todos os lentos necessários à sua integração delimitam o objecto do recurso nos termos do estatuído nos artigos 635 /4 e 639/1 do CPC e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas. Não houve contra alegações. A nosso ver pelos fundamentos invocados pela recorrente nas suas conclusões que se subscrevem o recurso merece provimento. Na verdade a sentença recorrida julgou ilegal o despacho de reversão por falta de fundamentação. Assim sendo uma vez eu não conheceu do mérito da matéria controvertida dever-se-ia limitar a anular o despacho de reversão e absolver a oponente da instância executiva e não julgar extinta a execução. Neste sentido os acórdãos do STA de 2012 1010 processo nº 0726/12 e de 2015 04 22 P.0511/14 ambos no site www.dgsi.pt É que nos casos de anulação dos actos administrativos por vício de forma como acontece no caso em apreciação a Administração pode executar uma decisão anulatória praticando um acto de sentido idêntico expurgado do vício de forma que o afectava. Ora a extinção da execução fiscal inviabiliza totalmente essa possibilidade. A anulação do despacho de reversão determina que a execução movida contra o executado recorrido pelo menos por agora fique sem título executivo. Ocorre assim a excepção da ilegitimidade passiva do executado quanto à pretensão executiva determinante da absolvição da instância executiva. A decisão recorrida merece censura. Deve dar-se provimento ao recurso revogar-se a sentença recorrida absolver-se o recorrida da instância executiva. Colhidos os vistos cumpre decidir. Fundamentação De facto A AT instaurou o processo de execução fiscal nº 3476200701073215 e aps, contra sociedade “B……………. Ldª NIPC …………. por dívidas provenientes de IVA dos anos de 2007 e 2008 e IRS dos anos de 2007 e 2008 no montante global de € 5 932,95. A execução mencionada em 1 reverteu conta o aqui oponente A………… NIF ………. Do despacho de reversão consta no campo Fundamentação da reversão: “Fundamentos de emissão central. Insuficiência de bens da devedora originária ( art 23 /2 e 3 da LGT ) decorrente de situação líquida negativa (SLN) declarada pela devedora originária na última declaração à Informação Empresarial (IES) e ou em face de insolvência declarada pelo Tribunal. Gerência (administrador gerente ou director) de direito ( art 24 /1/b da LGT ) no terminus do prazo legal de pagamento ou entrega de imposto em questão conforme cadastro da AT.- Gerência de facto decorrente da remuneração da categoria A auferida ao serviço da devedora originária no período em questão direito constante dos artigos 255 e ou 399 do Código das Sociedades Comerciais cfr folhas. De direito Perante a factualidade dada como provada a Mº Juiz “a quo” considerou que relativamente à gerência de facto a AT apenas fundamentara a sua prática no facto de o oponente auferir, no período a que as dívidas respeitam, a remuneração da categoria A nos termos dos artigos 255 e 399 do Código das Sociedades Comerciais E a Mº juiz entendeu que tal facto só por si não prova tal exercício. Perante tal situação a mº juiz considerou que quanto a este requisito de responsabilização subsidiária o despacho de reversão se encontrava insuficientemente fundamentado pelo que determinou a anulação da reversão e julgando procedente a oposição julgou também extinta a execução contra o oponente. A Fazenda Pública considera que a sentença enferma de erro de direito porquanto a falta de fundamentação do acto administrativo da reversão não contende com a execução em causa devendo apenas o juiz decretar a anulação da reversão já que tal decisão não impedirá AT de sanar posteriormente tal vício e reverter de novo a execução contra o oponente. E neste aspecto não pode deixar de ser dada razão à recorrente. Uma vez que a recorrente não questiona a decisão tomada quanto à fundamentação da reversão nem questiona a oposição como sendo o meio processual próprio de reagir contra tal vício formal há que convir que, julgado verificado tal vício, a consequência jurídica é a sua anulação não tendo como consequência jurídica também a extinção da execução pelo simples facto de a reversão mais não ser que a actuação da potencial responsabilidade do revertido provocando a sua intervenção no processo de execução em curso na qualidade de executado. Neste sentido veja-se o acórdão do STA de 22 04 2015 in processo 0511/14 cujo sumário com a devida vénia por esclarecedor se passa a transcrever na parte que ao caso interessa. II – No caso de a oposição ser julgada procedente com fundamento na falta de fundamentação do despacho de reversão, a decisão a proferir pelo tribunal deverá ser de anulação daquele acto e consequente oponente (pois não foi feito qualquer juízo quanto ao mérito da matéria controvertida), de modo a não obviar à possibilidade do órgão de execução fiscal proferir um novo acto de reversão, expurgado do vício que determinou a anulação do anterior acto, possibilidade que lhe assiste em virtude do motivo determinante da anulação ser de carácter formal. A anulação da reversão acarreta a falta de título executivo contra o revertido e a sua ilegitimidade passiva na execução pelo que em relação à execução o oponente não pode deixar de ser absolvido da instância, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 278 do CPC (anterior 288). Decisão Por tal razão acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário em conceder provimento ao recurso revogar a decisão recorrida na parte em que julgou a extinção da execução e absolver o recorrido da instância executiva. Sem custas. Lisboa, 18 de Maio de 2016. - Fonseca Carvalho (relator) - Ascensão Lopes - Pedro Delgado.