O descritor "Despacho de reversão" classifica 158 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 82 | 51.9% |
| TCAS | 45 | 28.5% |
| TCAN | 30 | 19.0% |
| TRG | 1 | 0.6% |
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Continuação das decisões classificadas com "Despacho de reversão", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.