078506 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 078506
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguro, Responsabilidade objectiva, Passageiros transportados
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001393
Nr Documento: SJ199002200785061
Referência Publicação: BMJ N394 ANO1990 PAG472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c7439c44a5efefe802568fc00394469CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078506.5F
Sumário
O regime juridico da responsabilidade por danos causados por veiculo, nas Relações com o seu proprietario, consta dos artigos 483 do Codigo Civil, quanto a responsabilidade subjectiva, e 504 do mesmo diploma legal no dominio da responsabilidade objectiva. Para efeitos de seguro, o ambito da responsabilidade e, neste aspecto, definido pelo respectivo contrato de seguro e pelo disposto no Decreto-Lei n. 408/79, de 25 de Setembro (acidente ocorrido em 1983), diploma entretanto revogado pelo Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro. Funcionando a clausula de um contrato de seguro como uma norma que tem por destinatario um numero indeterminado de individuos que a ela podem aderir, a sua interpretação visa, não a determinação da vontade real das partes, mas a indagação do sentido que um declaratario normal, colocado na posição do real declaratario, dela possa retirar, sendo, portanto, uma interpretação objectiva, e, por isso, constituindo materia de direito. Num contrato de seguro do ramo automovel, os danos causados a terceiros so abrangem as pessoas transportadas, se na apolice for inserida clausula particular nesse sentido.