0004662 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0004662
Acórdão
Descritores: Necessidade de casa para habitação, Denúncia para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00019958
Nr Documento: RL199803190004662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b553b1f351256dfb8025680300051baeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0004662.76
Sumário
O interesse do locatário em que se mantenha o arrendamento deve ceder perante o interesse do senhorio que, sendo dono, tem necessidade do prédio para sua habitação. O interesse social que está na base da renovação obrigatória do contrato - a necessidade de habitação - tanto se satisfaz entregando a casa ao senhorio, se não tiver outra, como ao inquilino. O facto de os senhorios disporem do usufruto de uma casa em Ponte - de - Sôr não lhes condiciona o direito de escolherem noutra localidade a sua residência permanente e exercerem o direito de denúncia por necessidade de habitação nessa outra localidade, verificados os requisitos legais.