9210863 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9210863
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Seguro obrigatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008361
Nr Documento: RP199304199210863
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7dc777bb0ad64abb8025686b00665ce6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210863.23
Sumário
Se, por virtude das lesões sofridas num acidente de viação que lhe determinaram uma incapacidade permanente para o trabalho de 65%, alguém se vê obrigado a encerrar um estabelecimento comercial de sua propriedade, de cujos lucros retirava uma retribuição mensal de 120000 escudos, verificam-se dois prejuízos indemnizáveis: um, que resulta da lesão do património constituída pelo encerramento do estabelecimento ( actividade organizada para produzir lucros ); outro, que resulta da perda da capacidade de ganho determinada pela sua incapacidade para o trabalho. De acordo com o artigo 6 do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 394/87, de 31 de Dezembro, no caso de seguro obrigatório, havendo um só lesado, a responsabilidade da seguradora está limitada ao montante de 12000000 escudos, não sendo de aplicação directa a segunda Directiva de 30 de Dezembro de 1983 ( 84/5/CEE ).