079928 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 079928
Acórdão
Descritores: Documento particular, Eficacia, Declaração negocial, Prova documental, Falsidade, Contrato-promessa de compra e venda, Promessa de venda, Escritura publica, Contrato, Prazo, Mora, Culpa, Onus da prova, Promitente-comprador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009250
Nr Documento: SJ199104300799281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a765416c0c3541e6802568fc003a1873CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079928.9F
Sumário
De harmonia com o consignado no artigo 376 do Codigo Civil, o documento particular, cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes, faz prova plena quanto as declarações atribuidas ao seu autor, sem prejuizo e prova da falsidade do documento. Os factos compreendidos na declaração, e contrarios aos interesses do declarante, valem a favor da outra parte, nos termos da confissão, podendo o documento ser invocado como prova plena, pelo declaratario, contra o declarante. Se num contrato-promessa de compra e venda for consignado que a escritura do contrato definitivo sera efectuada em determinado prazo ai fixado, e se, cumprir a um dos promitentes a sua celebração (marcação), se este o não fizer atempadamente, constitui-se em mora, cabendo-lhe o onus da prova que não lhe coube culpa no retardamento da prestação.