0123994 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não tendo sido conhecida a excepção peremptória de caso julgado no despacho saneador, o trânsito em julgado deste não preclude a sua ulterior apreciação na decisão final. II - Da destinação de pai de família nunca deriva qualquer direito de propriedade, mas sim uma servidão predial. III - Negado aos A.A. o direito de propriedade de determinadas águas é inútil a averiguação da constituição ou não de servidão de aqueduto por destinação do pai de família.