074184 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Coimbra
Processo: 074184
Acórdão
Descritores: Procuração, Patrocinio judiciario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002011
Nr Documento: SJ198607100741842
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e8e8b350c5af1a6802568fc00394e84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074184.53
Sumário
A expressão "... sem que esteja regularizada a situação..." inserta no n. 2 do artigo 40 do Codigo de Processo Civil, implica, alem da abstenção, por parte do notificado, uma oposição frontal ao despacho do juiz. Assim, não cabe no espirito daquele normativo legal, a junção aos autos, dentro do prazo fixado pelo juiz, de uma segunda procuração, formalmente diversa da primeira, ainda que irregular ou insuficiente.