9230763 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9230763
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Agravo, Embargos, Objecto, Propriedade industrial, Modelo industrial, Depósito, Novidade, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005490
Nr Documento: RP199211309230763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63b2d4aca48c4f5f8025686b006649aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230763.C0
Sumário
A decisão da primeira instância quanto a matéria de facto relativa a uma providência cautelar não especificada é inatacável em recurso, face à nova redacção do artigo 304 do Código de Processo Civil. O agravo contra a decisão que decretou uma providência dessas apenas pode incidir sobre matéria de direito, enquanto que a função dos embargos é atacar os fundamentos da mesma. O simples depósito do modelo industrial dá direito ao seu uso exclusivo em todo o território português, nos termos do artigo 44 do Código da Propriedade Industrial. A presunção da novidade do modelo resultante da concessão do respectivo depósito pode ser ilidida por qualquer meio probatório admitido em direito.