9240429 - Tribunal da Relação do Porto

I - O recorrente tem o ónus de alegar e concluir, sob pena de o recurso ser julgado deserto, para mostrar ao tribunal de recurso a concreta razão do seu desacordo com a decisão recorrida. II - Se a apelante não indicou as permissas materiais donde extraiu conclusão jurídica oposta à da sentença, limitando-se a invocar documentos e prova testemunhal mas sem dizer que factos - para além ou contra os já especificados e indicados nas respostas ao questionário - se provam, ela não cumpre essa obrigação o que impede o conhecimento da questão pelo tribunal " ad quem " e arrasta a confirmação da sentença.